A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). O texto avança agora para a análise do plenário da Casa.
A proposta, na prática, amplia a autonomia operacional do BC, já aprovada em 2021, ao transformá-lo em uma "entidade pública de natureza especial". Com a mudança, a instituição passaria a ter controle sobre seu próprio orçamento, custeado por receitas próprias.
O governo federal, por sua vez, tenta ganhar tempo para negociar alterações. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou uma emenda com sugestões dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e pediu o prazo de ao menos uma semana antes da votação em plenário.
O relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou a nova emenda governista, mas se declarou aberto a acordos durante a análise no plenário. A PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), foi apresentada em 2023 e enfrenta resistências do Executivo.
A versão aprovada na CCJ, de Valério, define o BC como uma entidade "com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira", sem vinculação a ministérios. O texto também confere à instituição "poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução".
A emenda do governo, por outro lado, propõe manter o Banco Central como uma autarquia federal "dotada de orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras". A justificativa é a de conferir um regime compatível com suas funções estratégicas, "sem afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal".
A proposta é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, que a considera "essencial" para a autonomia financeira da autoridade monetária. O texto aprovado também reforça a competência exclusiva do BC sobre o Pix, com o objetivo de garantir a gratuidade para pessoas físicas e a segurança do sistema.
