O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o final de maio o início do julgamento dos recursos que as grandes empresas de tecnologia apresentaram contra a decisão da Corte sobre a regulamentação das redes sociais no país.
O julgamento dos recursos, conhecidos como embargos de declaração, ocorrerá no plenário virtual. A sessão está programada para começar às 11 horas do dia 29 de maio, uma sexta-feira, e se estenderá até o dia 9 de junho. Toffoli será o relator e o primeiro a votar.
Pelo menos quinze recursos foram apresentados por empresas como Google, X (antigo Twitter) e Facebook. As plataformas buscam esclarecimentos sobre quando e como as deliberações do Supremo passarão a valer, além do impacto sobre ações judiciais em andamento e notificações extrajudiciais já realizadas.
O STF poderá modular os efeitos da sua decisão final, definindo se as novas obrigações terão validade imediata ou se haverá um prazo para adaptação. Durante o julgamento virtual, os demais ministros podem acompanhar ou divergir do relator. Caso algum ministro peça destaque, o caso será transferido para o plenário físico, com julgamento presencial.
Na mesma quarta-feira em que a pauta foi definida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que também regulamentam a atividade das plataformas digitais. As medidas ampliam a responsabilidade das empresas por conteúdos e anúncios criminosos.
Um dos decretos obriga as redes sociais a criarem canais específicos para que mulheres possam denunciar a exposição de conteúdos íntimos sem consentimento. O outro foca no combate a crimes digitais, forçando as big techs a armazenar dados de anunciantes para facilitar o rastreamento de autores de crimes.
Essa segunda normativa estabelece que as plataformas poderão ser responsabilizadas por "falhas recorrentes" na prevenção de atividades criminosas. Lula também determinou que as empresas cumpram a decisão do STF e impeçam a veiculação de perfis e publicações ligadas a terrorismo, exploração sexual de menores, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e automutilação.
